Questões de Concurso
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I. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
II. É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, mas o recurso não abrange todos.
III. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório.
É correto o que se afirma em