Questões de Concurso
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No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o
orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a
elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do
PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo
com as limitações financeiras.
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das
unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado
que se limita à previsão de receitas e despesas para os
exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
permitida a renúncia de receita mediante isenção, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção de tributos com prazo de vigência não superior a
cinco anos. Essa medida busca incentivar determinados
setores econômicos sem comprometer a saúde
financeira do Estado, garantindo um equilíbrio entre os
incentivos fiscais e a manutenção da receita pública.
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