Questões de Concurso

De acordo com o regramento constitucional acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas.

I - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.  II - É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.  III - Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.  IV - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Estão corretas as assertivas

Para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Para a verificação desse limite, são previstos os casos que não serão computados, entre eles

O código geral para identificação dos itens da discriminação da receita e da despesa, especificado na Lei 4.320/1964:

Sobre as disposições gerais para a Lei do Orçamento, conforme a Lei 4.320/1964, os itens da discriminação da receita e da despesa, entre outros, de Receitas de Contribuições, serão identificados:

A despesa pública com pessoal é considerada uma das principais preocupações em todos os entes da federação. Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não pode ultrapassar __% da receita _________ líquida.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.