Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas
sucessivas da liquidação, do empenho e do pagamento.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas
públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de
contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão
fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver
necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá
abrir crédito especial mediante indicação da fonte de
recursos, entre as quais está o superávit financeiro do
exercício corrente.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Restos a pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente podem ser pagos à conta de
dotação específica consignada no orçamento do ano em
curso, porém classificados como despesas de exercícios
anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em
parte ou na integralidade do território nacional e enquanto
perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo
referido município não precisam estar acompanhadas de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se
destinem ao combate à calamidade pública.