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Q625489 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta
Alternativas
Q623148 Direito Financeiro

Um Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de participação no resultado da exploração destes minerais.

Tendo em vista esta situação, o Prefeito enviou projeto de lei à Câmara Municipal, no qual se prevê a isenção do IPTU (imposto predial e territorial urbano) para alguns dos imóveis localizados no Município, e que, se convertido em lei, reduziria em 50% a arrecadação deste tributo no Município.

Conforme a Lei de Responsabilidade fiscal (LC 101/00),

Alternativas
Q623144 Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,
Alternativas
Q622937 Direito Financeiro
A política fiscal é um dos instrumentos de política econômica do governo. Com relação à política fiscal, não se pode dizer que
Alternativas
Q622936 Direito Financeiro
Do ponto de vista dos impostos, é incorreto afirmar que
Alternativas
Respostas
541: D
542: E
543: D
544: E
545: A