Questões de Concurso
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Q1948734
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as
disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:
Q1948656
Direito Financeiro
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se
como estatal dependente a empresa em que a União
detém maioria do capital social com direito a voto.
Q1948655
Direito Financeiro
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou normas para o
controle de despesas e da dívida pública, além de
instituir instrumentos de transparência da gestão, entre
os quais se inclui o Relatório de Gestão Fiscal, de
elaboração quadrimestral.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |
Q1947106
Direito Financeiro
Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60%
aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites
estabelecidos, não serão computados os valores de
Q1947052
Direito Financeiro
A situação fiscal dos Estados brasileiros, em alguns casos, é crítica. Em específico, sobre os gastos com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
artigo 19, há uma limitação para a União, os Estados e
os Municípios, a qual está apontada, correta e respectivamente, pela alternativa: