Questões de Concurso

Atualmente, a legislação brasileira permite ao Banco Central do Brasil

NÃO é uma característica da atividade financeira do Estado:

Considere as seguintes afirmativas:
I. Incorre em vício material de inconstitucionalidade diploma legal que reconheça ao Banco Central poderes para comprar e vender diretamente títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. II. As disponibilidades de caixa de Estados e Municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, não ocorrendo vício de inconstitucionalidade caso promovam o depósito da remuneração de seus servidores e funcionários em instituições financeiras privadas. III. Em face da preeminência exercida pelo Banco Central no âmbito do sistema financeiro nacional, a definição legislativa de seu Presidente como Ministro de Estado constitui matéria reservada à lei complementar.
Está correto o que se afirma APENAS em

É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:

A respeito das características dos principais documentos de entrada de dados no Sistema Integrado Administrativo Financeiro do Governo Federal, assinale a opção incorreta.