Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir sobre dívida pública.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A respeito da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta segundo o entendimento dos tribunais superiores.

Uma das classificações das receitas públicas admitidas pela doutrina é aquela que as segrega segundo a maneira pela qual o estado consegue obter cada uma delas, se mediante a imposição do poder estatal ou através da exploração do patrimônio público. De acordo com este critério, as receitas são classificadas entre:

O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº 101/2000, equiparam-se