Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do
regime jurídico do precatório:
A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e
no entendimento dos tribunais superiores, que