Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro

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Q1630379 Direito Financeiro

A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.”

(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)


Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de

Alternativas
Q1623880 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um rol de autoridades que são competentes para assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre estas autoridades, assinale a alternativa incorreta no que se refere àquelas que possuem competências para assinar o referido relatório:
Alternativas
Q1623879 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle, transparência e fiscalização das contas públicas, será de:
Alternativas
Q1622234 Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária que compreenderá:
I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Alternativas
Q1622233 Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta, considerando o Controle Interno tratado na Lei 4.320/64:
Alternativas
Respostas
76: D
77: D
78: A
79: D
80: D