De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado
município interessado em obter autorização para contrair um
empréstimo internacional — não classificado como antecipação de
receita — poderá obtê-lo ainda que
Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a
assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida
pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento
das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas,
consideram-se