Questões de Concurso
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À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado: