Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada
semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em
reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do
Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos
objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e
cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Julgue o item subsequente.
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea “c” do
inc. I do art. 4º da LRF, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
No último ano de mandato do chefe do Poder
Executivo, é vedada a contratação de operação de
crédito por antecipação de receita orçamentária.
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