Seguindo a terminologia definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma “despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e não infrinja qualquer de suas disposições” pode ser compreendida,
em relação àqueles instrumentos, como:
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal.
O Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o poder executivo de um município da sua jurisdição
está muito próximo do limite da dívida consolidada e mobiliária. Considerando os termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas deve emitir alerta quando o montante da dívida consolidada e
mobiliária se encontrar acima de:
A luz da Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei
Complementar nº 178/2021, conterá conjunto de metas e
de compromissos pactuados com a União, com o objetivo
de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das
respectivas capacidades de pagamento. Acerca desse
Plano, é INCORRETO dizer que: