Questões de Concurso

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.

Com base na classificação das receitas públicas constante na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um exemplo de receita corrente e um exemplo de receita de capital. 

A respeito das leis orçamentárias:

I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.

II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).

III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.

IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.

Assinale a alternativa correta: 

Planejar as finanças é um princípio aplicável tanto à iniciativa privada quanto ao setor público. Na verdade, a partir das finanças pessoais, é aconselhável que se planeje, sob pena de acontecer descontrole e descompasso entre os recebimentos e gastos. Atualmente no Brasil, os 4 (quatro) entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) estão submetidos orçamentariamente ao trio de leis específicas, que vinculam de onde virão e para onde vão as entradas financeiras, e a aplicação dos recursos financeiros públicos. São eles:

Assinale a alternativa correta:

 A vigência da LDO é de: