Questões de Concurso

Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal 

Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores contrair obrigação de despesa

Ao teor do que dispõe a Lei n⁰ 4.320/64, o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução dos seus fins entende-se por

Observado o disposto na Constituição Federal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna, é admitida a abertura de crédito

A empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do ente público controlador, via aumento de capital, para custeio de despesas de pessoal em decorrência da redução abrupta de suas receitas causada pela pandemia de coronavírus. No exercício de 2021, após recuperação das receitas, a empresa voltou a apresentar resultados positivos, revertendo os prejuízos acumulados no ano anterior e passando novamente a distribuir lucros aos seus sócios. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n° 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):