Questões de Concurso

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Q2349573 Direito Financeiro
Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e na Lei n.º 4.320/1964.


A iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes dos entes federados, em respeito ao princípio da autonomia administrativa e da independência.
Alternativas
Q2349572 Direito Financeiro
Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e na Lei n.º 4.320/1964.


A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto.
Alternativas
Q2349571 Direito Financeiro
Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e na Lei n.º 4.320/1964. 


Atualmente, os gestores dispõem de três instrumentos de planejamento governamental para a consecução das políticas públicas: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos são independentes e sua confecção não é conectada em nenhum ponto.
Alternativas
Q2349446 Direito Financeiro
Determinada prefeitura verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, promovendo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. O instrumento de planejamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que apresentará os critérios fixados para tais medidas anteriores, trata-se de:
Alternativas
Q2347599 Direito Financeiro

A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base na vigente normatização.



Compete ao Poder Executivo, como responsável pela consolidação das propostas orçamentárias de todos os Poderes e do Ministério Público, e como gestor do Tesouro, efetuar eventuais ajustes que entender convenientes nas propostas dos demais Poderes.

Alternativas
Respostas
171: E
172: C
173: E
174: D
175: E