Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia
autorização legislativa, precedida de exposição justificada
e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de
crédito especial que dependem de tais requisitos são os
Especiais e Suplementares.
Julgue o item a seguir.
Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei
de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente
vinculados a uma finalidade específica serão utilizados
para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se
aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Julgue o item a seguir.
É vedado atribuir integralmente a execução de despesas,
que é de competência de uma unidade de um ente
federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo
que tal procedimento seja legalmente viável e
tecnicamente possível.
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