Questões de Concurso
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I. Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados nos dois exercícios subsequentes.
III. Autorização do aumento de despesas com pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo
de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.