Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 1.417 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.
O Poder Executivo, na condição de quem estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal do orçamento, pode, unilateralmente, caso seja verificado que a realização da receita, ao final de um bimestre, não atenderá às metas de resultado primário estabelecida na LDO, promover limitação de empenho e de movimentação financeira do próprio Poder Executivo e, até mesmo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, se estes não o fizerem por ato próprio no prazo legal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/ lcp101.htm artigo 29, I.
Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é