Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
orçamento anual deve constar que o resultado do
Banco Central do Brasil, apurado após a constituição
ou reversão de reservas, constitui receita do:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
disporá, dentre outras matérias, sobre: