No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros
requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da:
Nos termos da questão anterior, o limite total de
Despesas com Pessoal no âmbito do Poder
Executivo dos Municípios é de ____ da Receita
Corrente Líquida. Assinale a alternativa que
corretamente preenche a lacuna, de acordo com a
LRF.
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e
condições para a condução equilibrada das
finanças estatais. Para tanto, elege a Receita
Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de
aferição de alguns limites. Neste sentido,
integram a RCL as seguintes receitas
orçamentárias, EXCETO: