Questões de Concurso

Considere que estão previstos no Art. 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); estes são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Especificamente em relação ao PPA, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Complementar nº 101/2000, considera despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, não podendo exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Há um limite global que será repartido entre os poderes.
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são: 

A programação orçamentária e financeira da despesa orçamentária consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos