A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque
ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de
planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a:
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor,
em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração que o município apurou uma receita corrente líquida hipotética de
R$ 200.000.000,00 num determinado período de apuração, é:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
o ente da federação que mantiver ou vier a instituir
regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em: