Questões de Concurso
Foram encontradas 2.583 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00. II - Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00. III - Autorização para realização de operação de crédito no montante de R$ 1.100.000,00. IV - Autorização para alienação de imóvel com valor estimado de R$ 600.000,00.
Segundo a legislação vigente, podem integrar a lei do orçamento anual as afirmativas:
Acerca desse cenário, tal projeto de lei:
Um deputado estadual apresentou, junto à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e dentro do prazo adequado, emenda ao projeto de lei orçamentária anual (Ploa) do Estado Alfa que acarretava aumento de despesa. O deputado estava ciente de que tal emenda somente poderia ser aprovada caso indicasse os recursos necessários a custear esses novos gastos, os quais deveriam ser provenientes de anulação de outras dotações.
A dotação que pode ser objeto de anulação para fins de custeio do aumento previsto nessa emenda parlamentar é a anulação de despesa que recaia sobre dotação referente a:
Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige lei complementar para sua edição a lei que:
Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do Município Alfa; 2) contrato administrativo com uso de recursos próprios municipais contendo graves irregularidades em sua execução; 3) apreciação da legalidade de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais; 4) ato administrativo ilegal praticado no âmbito de uma Secretaria Municipal.
Acerca desse cenário e à luz da aplicação por simetria da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que: