Questões de Concurso
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
O anexo em questão deve
De ampla abrangência, ela deve ser observada sem exceção por
( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de receita tributária nos períodos seguintes.
Assinale a sequência correta
I – União. II – Estados. III – Municípios.
Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar 101 de 2000, que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser ente(s) da federação qual a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em 50% (cinquenta por cento).