Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO
afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de:
Conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa
correta quanto ao meio através do qual a transparência será assegurada.