Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio que determina que a lei orçamentária anual
deva conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, fundações autarquias e fundos.
Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o
Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta
é juridicamente