O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de
crédito junto a uma instituição financeira com garantia
prestada pela União. Na data de vencimento do empréstimo, o Município não paga as quantias devidas, e a garantia é acionada. Posteriormente, o referido município formaliza novo pleito para acesso a mais um financiamento.
Em face do exposto, é correto afirmar que o acesso a
novos créditos ou financiamentos
Sobre a teoria e as regras legais do direito
financeiro, considerando ainda as medidas do
princípio da legalidade aplicável a este ramo do
direito, sabe-se há três modalidades de créditos
adicionais: os créditos suplementares, os créditos
especiais e os créditos extraordinários. Assinale a
alternativa que destaque a diferença entre eles:
Um ente da federação elaborou o seu orçamento
da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo poder público.
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos
dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?