É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão
na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer‐se dos
créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a
alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na administração das contas
públicas, limitando os gastos que podem ser feitos pela Prefeitura e estabelecendo critérios
de transparência e de controle em relação às despesas municipais. Nesse condão, a lei de
responsabilidade fiscal veda
Nos termos do contido na Lei Federal 4.320/64 as dotações para despesas as quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado, classificam-se como: