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Q2459912

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Falência e Recuperação de Empresas , Falência ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura |

Q2459912 Direito Empresarial (Comercial)

Foi decretada a falência do grupo econômico XPTO e o Administrador Judicial nomeado, exercendo seu múnus, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica após identificar inconsistências na contabilidade das falidas.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A mera existência de grupo econômico enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

A mera identificação de inconsistências na contabilidade das falidas enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando não forem localizados ativos para pagamento dos credores.

A falência da empresa caracteriza, por si só, exercício abusivo e ilícito da atividade empresarial e dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada caso fique caracterizada a ausência de separação de fato entre o patrimônio das sociedades e o de seus sócios.

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Q2394811

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada , Falência e Recuperação de Empresas , Falência ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394811 Direito Empresarial (Comercial)

Uma vez decretada a falência da sociedade empresária limitada, é correto afirmar que

Alternativas

na classificação dos créditos na falência, os créditos e multas tributárias têm à sua frente os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidente do trabalho e os créditos gravados com direito real de garantia, até o limite do bem gravado.

implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária falida, operando a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.

a massa falida, que detém personalidade jurídica e judiciária, sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações.

a mera decretação da quebra não implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, sendo admitida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, com a observância do art. 50 do Código Civil.

implica a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, que será decretada pelo juízo falimentar, acarretando a falência dos sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

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Q2388800

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388800 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito dos tipos de créditos existentes na falência, consideram-se créditos extraconcursais

Alternativas

as custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.

os créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários.

as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.

os créditos quirografários e os créditos subordinados.

os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

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Q2387018

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387018 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 14.112/2020 instituiu o incidente de classificação de crédito público na falência, que deverá ser instaurado de ofício pelo juiz para cada Fazenda Pública credora.
Acerca desse instituto, é correto afirmar que:

Alternativas

a intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora ocorrerá em até trinta dias da data da entrega da relação de credores pelo falido, exceto se este documento já se encontrar nos autos, hipótese em que o prazo será contado da data da publicação da sentença de falência;

a intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora tem por finalidade a apresentação em juízo, na mesma relação, de todos os seus créditos inscritos ou pendentes de inscrição em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou definitivamente constituídos;

para efeito de intimação eletrônica, considera-se Fazenda Pública credora aquela que, após a intimação para conhecimento da decisão de falência, alegue nos autos, no prazo de dez dias, possuir crédito contra o falido;

o incidente será instaurado após as intimações eletrônicas das Fazendas Públicas dos locais onde o devedor tiver estabelecimento, ou após a publicação do edital com a relação de credores, fixando-se o termo inicial do prazo da data do evento que ocorrer primeiro;

cada Fazenda Pública credora deverá apresentar relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

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Q2372089

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372089 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que corresponda corretamente à atribuição do administrador judicial na falência, segundo a legislação de regência.

Alternativas

Relacionar os processos e assumir a representação judicial do devedor falido.

Relacionar, quando da sua nomeação, seus bens pessoais, para fins de sua responsabilização em caso de desídia.

Transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, independentemente de autorização judicial.

Relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.

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