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Q283301

Direito Empresarial (Comercial) Franquia , Contratos Empresariais ,

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2011 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q283301 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação que disciplina contratos de franquia empresa- rial estabelece que

Alternativas

o contrato deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para produzir efeitos perante terceiros.

os contratos encerram cessão do uso de marca ou patente e a venda com reserva de domínio.

a Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 60 (sessenta) dias antes da assinatura do pré-contrato de franquia.

a Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato de franquia.

o franqueador cede ao franqueado o direito do uso da marca ou da patente, mediante remuneração direta ou indireta, ficando caracterizado vínculo empregatício.

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Q276736

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Bancários , Contratos Empresariais ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276736 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das transações realizadas com cartão de crédito, assinale a opção correta.

Alternativas

O banco não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de prestação de contas em que o titular de cartão de crédito pleiteie rever cláusulas de contrato firmado com a administradora do cartão em face da cobrança de encargos excessivos, ainda que evidenciada a existência de conglomerado de empresas.

As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e, por essa razão, os juros remuneratórios que cobram são limitados pela Lei de Usura.

Aplica-se a Lei de Usura às operações efetuadas pelos componentes do sistema financeiro nacional.

Caso o titular de cartão de crédito receba mensalmente as respectivas faturas, a lei considera improcedente o ajuizamento de ação com a finalidade de cobrar da administradora do cartão a prestação de contas dos encargos cobrados.

Será infrutífera a ação de cobrança que vise ao recebimento de despesas efetuadas com cartão de crédito, caso o devedor comprove ter o débito se originado de fato fraudulento que, perpetrado por terceiro, caracterize a existência de fato impeditivo ao direito do credor.

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Q271112

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Bancários , Contratos Empresariais ,

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271112 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os contratos bancários, é correto afirmar que

Alternativas

as contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o saldo.

no desconto bancário de título de crédito, ocorre uma operação bancária passiva.

são caracterizados como bancários todos os contratos em que todas ou, pelo menos, uma das partes é uma instituição financeira.

a Comissão de Valores Mobiliários funciona como uma agência fiscalizadora das operações financeiras dos bancos.

o contrato de mútuo é sempre um contrato bancário.

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Q270635

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais ,

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270635 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que, no contrato estimatório,

Alternativas

a coisa consignada não pode ser restituída.

a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

o consignante pode dispor da coisa mesmo antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

o consignante doa bens móveis ao consignatário, que tem a obrigação de vendê-los e prestar contas ao consignante.

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Q269894

Direito Empresarial (Comercial) Compra e Venda Mercantil , Representação comercial , Contratos Bancários , Contratos Empresariais , Contrato de Seguro , Factoring ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269894 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

Alternativas

O contrato de faturização é consensual, não sendo necessária nenhuma formalidade para ser firmado, senão a própria manifestação das partes; ele pode, inclusive, ser verbal.

Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, o comissionário não responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.

O contrato-tipo, como o de seguro, é instrumento utilizado por fornecedores de serviços ou produtos destinados a um grande número de pessoas.

O contrato de compra e venda mercantil é comutativo, conhecendo os contratantes, desde o início, exatamente o preço e o bem a ser recebido, razão pela qual não se vislumbra a existência de contrato de compra e venda mercantil aleatório.

As circunstâncias que constituem, de acordo com a lei, motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial são meramente exemplificativas, razão por que as partes podem contratualmente estipular novas cláusulas rescisórias.

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