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Q729690

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos ,

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729690 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos prazos da Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 15 (quinze) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 30 (trinta) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 20 (vinte) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 10 (dez) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados.

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Q726785

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726785 Direito Empresarial (Comercial)

Na Recuperação Judicial, a aprovação do Plano de Recuperação depende:

Alternativas

de aprovação em separado de cada classe de créditos.

da unanimidade de votação em cada classe de créditos.

da unanimidade dos credores trabalhistas e de maioria dos demais.

de aprovação dos credores e do administrador judicial.

de aprovação de unanimidades dos credores tributários.

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Q726686

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726686 Direito Empresarial (Comercial)

A Recuperação Judicial:

Alternativas

abrange todas as dívidas do empresário.

por ser destinada a preservar a empresa, pode ser requerida por quem não é empresário comerciante.

não atinge os créditos trabalhistas.

não atinge os créditos tributários.

não atinge os créditos inferiores a 40 salários mínimos.

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Q726685

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726685 Direito Empresarial (Comercial)

A falência pode ser requerida:

Alternativas

por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado e acima de 40 salários mínimos.

por ausência de pagamento, depósito ou garantia da execução fundada em título executivo superior a 40 salários mínimos.

por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que antes tenha havido a execução da dívida que se quer cobrar.

por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado, independentemente do valor da dívida.

por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que o credor seja empresário.

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Q723985

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723985 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao regime jurídico dos atos praticados pelo devedor antes da falência, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A legitimidade para propor a ação revocatória é exclusiva do administrador judicial e dos credores;

A declaração de ineficácia do ato de pagamento de dívida não vencida realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título, condiciona-se à demonstração da intenção, do devedor, de fraudes credores;

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, é ineficaz em relação à massa falida, ainda que tenha sido previsto e realizado na forma definida no plano de recuperação judicial;

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida;

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor pelo qual foram alienados, acrescidos das perdas e danos.

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293: D

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