Joaquim, tradicional padeiro, regularmente inscrito em junta comercial como empresário individual, vende seu estabelecimento
para Manoel, que passa a exercer a atividade, no mesmo lugar para a mesma clientela. No que se refere ao contrato de
trespasse,
De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O mesmo diploma legal estabelece, contudo,
alguns requisitos, bem como vedações ou limitações ao exercício da atividade empresária e, nesse sentido,