Questões de Concurso
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Segundo as disposições da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.
É nula qualquer autorização administrativa a quem não
for legalmente habilitado para o exercício da
odontologia.
Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decreto n.o 68.704/1971, julgue o item.
As decisões dos Conselhos Regionais que impuserem a
penalidade de multa ao profissional são insuscetíveis de
recurso perante o Conselho Federal de Odontologia.
À luz do Código de Processo Ético-Odontológico, julgue o item.
O processo ético será sigiloso, estendendo-se o dever de
sigilo não só à comissão de ética e aos conselheiros,
como também a todos aqueles que dele tomarem
conhecimento em razão de ofício.
À luz do Código de Processo Ético-Odontológico, julgue o item.
Prescrevem em dez anos as infrações éticas praticadas
pelos inscritos em Conselho de Odontologia,
interrompendo-se este prazo pela propositura da
competente ação.
À luz do Código de Processo Ético-Odontológico, julgue o item.
A decisão proferida em processo ético será denominada
acórdão.