Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |
Q2517736
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como
característica a possibilidade de serem
Q2514966
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A moratória, o depósito de seu montante integral, a
compensação, a transação e a remissão extinguem o
crédito tributário.
Q2507814
Direito Tributário
Com base no direito tributário, julgue o item.
A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ajuizamento da ação judicial, já não mais se poderá falar em impugnação ou em recurso administrativo suspensivo da exigibilidade.
A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ajuizamento da ação judicial, já não mais se poderá falar em impugnação ou em recurso administrativo suspensivo da exigibilidade.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504888
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:
Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |
Q2486545
Direito Tributário
A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações
estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: