Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre função da lei ordinária em direito tributário
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Julgue o item subsequente.
Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
Julgue o item subsequente.
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a
alíquota de impostos, desde que observados os limites
legais.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.