Questões de Concurso
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Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada:
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A imunidade tributária recíproca não abrange todas as
espécies tributárias, limitando-se aos impostos.