Questões de Concurso

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Q2307178 Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, segundo a Constituição Federal de 1988, o percentual que pertence aos Municípios sobre o produto da arrecadação do imposto do estado, referente à propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é de:
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Q2304887 Direito Tributário
Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que
Alternativas
Q2304372 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à exclusão de crédito tributário, analisar os itens abaixo:
I. A exclusão de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. II. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.
Alternativas
Q2301139 Direito Tributário
São formas de exclusão do crédito tributário, respectivamente: 
Alternativas
Q2301128 Direito Tributário
O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso 
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Respostas
46: B
47: C
48: C
49: D
50: C