Questões de Concurso
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Diante desse quadro, assinale a alternativa correta
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento do STJ.
A respeito do processo tributário, julgue o item.
A defesa do contribuinte pode ser realizada nos
próprios autos da execução fiscal, mediante a
oposição de exceção de pré-executividade, apta a
suscitar questões de ordem pública, à exemplo da
nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência
de fundamento legal.