Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale
a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código
Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos
Especiais representativos de controvérsia nos 1.125.550,
903.394 e 1.299.303.
Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma
obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente por sentença, que
foi mantida pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação. O Estado interpõe recursos especial
e extraordinário.
Diante desse quadro, assinale a alternativa correta
Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou
que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instruiu o feito executivo, apresentava erro quanto à
identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, apontando como devedor pessoa alheia à relação
jurídica tributária. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça, o Procurador Municipal