Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

A empresa XLS Ltda. lançou em sua conta corrente fiscal créditos fiscais do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação) a partir de notas fiscais falsas, que não correspondiam a efetivas operações relativas à circulação de mercadorias, no período de 02.02.2002 a 02.06.2002. Por essa razão, teve contra si lavrado o auto de lançamento, no qual foi descrita a conduta acima relatada, que foi qualificada como fraude. Tal auto de lançamento foi notificado à empresa em 10.09.2007. No dia 10.10.2008, a empresa ajuizou ação anulatória, tendo obtido tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida. Tal medida foi cassada em 10.10.2011. Em razão disso, a Fazenda Pública ajuizou, em 10.07.2013, ação de execução fiscal para haver o crédito tributário respectivo. Após garantido o juízo, houve a interposição de embargos à execução pela empresa com alegações de decadência e prescrição. Considerando o CTN (Código Tributário Nacional), assinale a alternativa correta.

O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido

O procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial de dívida ativa. Entretanto, o requerimento da medida cautelar fiscal independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor