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Q1254659

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254659 Direito Tributário

Alguns conceitos são importantes de serem observados e aplicados na formulação da política tributária. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que afirma que os impostos devem ocorrer de forma a minimizar os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.

Alternativas

Progressividade.

Regressividade.

Neutralidade.

Simplicidade.

Equidade.

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Q1252626

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252626 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.

Alternativas

A análise sobre se determinado tributo possui ou não efeito confiscatório limita‐se à análise de sua razoabilidade.

Ainda que haja contrapartida tarifária, a imunidade recíproca alcançará os entes da administração indireta.

O princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal visa a garantir o direito de livre locomoção, não comportando, por isso, qualquer ressalva.

As limitações ao poder de tributar, na medida em que são regras ao exercício de competência constitucional, exigem, de igual modo, previsão constitucional expressa.

O princípio da razoabilidade impede, por exemplo, que multas sejam desvirtuadas para funcionar como instrumento de incremento de arrecadação.

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Q1247181

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247181 Direito Tributário

No tocante ao Sistema Tributário Nacional e às limitações ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

É constitucional à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É constitucional à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1245237

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245237 Direito Tributário

De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não constitui majoração de tributo, para fins de reserva legal, a mera atualização do valor monetário de respectiva base de cálculo;

Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo representa majoração equiparada a aumento de alíquota;

A legalidade estrita abrange, via de rega, a mera atualização monetária de base de cálculo de tributo;

Não representa majoração de tributo, a mera atualização monetária de alíquotas dos impostos.

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Q1243813

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243813 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:

Alternativas

Mesmo se alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF/88, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É vedado, no entanto, à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com essa finalidade.

Medida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Respostas

511: C

512: E

513: D

514: A

515: B

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