Questões de Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A legislação não poderá impactar o mercado local
de encomenda de softwares, na medida em que,
enquanto mercadorias, são tributados pelo ICMS.
Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto
A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário