Acerca dos impostos atribuídos aos municípios, julgue o próximo item.
Se uma empresa do ramo de supermercados incorporar outra
do mesmo ramo e ambas estiverem localizadas no mesmo
município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)
não incidirá na operação, em razão da localização das
empresas.
Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei
complementar municipal por majoração de alíquota e
criação de nova hipótese de incidência tributária, qual
seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial
urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações
propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º ,
exceto se a parte não edificada atender a função social
da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que
se destina o imóvel”, é certo concluir:
Assinale a alternativa que corresponde a uma exceção ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal no âmbito da competência tributária municipal: