Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre competência tributária em direito tributário

Sobre o tema “competência para legislar em matéria tributária”, analise os itens a seguir:

I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria tributária, cabendo à União, Estados e Municípios instituírem modalidades diversas de tributos, nos limites que lhe são conferidos pela Constituição Federal.

II. A competência tributária detém característica de indelegabilidade, ou seja, não pode um ente político delegar sua atribuição a outro, mesmo que em virtude de lei, sendo que a repartição de receitas não gera a perda da competência tributária.

III. A União detém a competência para criar impostos diferentes daqueles previstos na Constituição, desde que o faça por meio da aprovação de lei complementar e este não seja cumulativo, bem como o fato gerador e a base de cálculo sejam próprios e distintos daqueles previamente discriminados na Carta Republicana.

IV. A União é o único ente que possui competência extraordinária em matéria tributária, podendo criar impostos em caso de guerra externa ou na sua iminência.

Assinale a alternativa correta.