Questões de Concurso

A administração pública institui e cobra impostos por meio do Fisco que dá, ao Estado, o direito de exigir o pagamento de tributos. Em contrapartida, as pessoas (contribuintes) têm o dever de cumprir as obrigações tributárias. Sobre os tributos, analise as afirmativas abaixo.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e são exigidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal por meio da aplicação de multa por seu descumprimento.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem, por objeto principal, a característica de um pagamento de tributo.

Estão corretas as afirmativas:

Observe as colunas A e B do quadro a seguir

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre os impostos e os entes públicos responsáveis pela arrecadação dos impostos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O tributo serve para manter o setor público funcionando possuindo cada um sua função específica. Qual das alternativas abaixo corresponde ao tributo que tem por objetivo arrecadar valores, a fim de custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais.

Assinale a alternativa correta:

Analise as informações a seguir:
I.  A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise os itens a seguir:


I.   Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros público.
II.   É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III.  A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV.  As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V.  Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.


Assinale a alternativa correta: