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Q2176442

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176442 Direito Tributário

Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.

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Q2170945

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170945 Direito Tributário

Acerca da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pertence ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q2166914

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166914 Direito Tributário

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma fundação pública de direito público mantida e instituída pelo Estado do Rio de Janeiro e, caso resolva estabelecer um campus em imóvel próprio em Niterói para alguns dos seus cursos, em relação ao IPTU, será:

Alternativas

isenta, se a lei municipal assim estabelecer;

contribuinte, pois a imunidade só se aplica ao Estado e suas autarquias;

imune, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;

isenta, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;

contribuinte, pois a isenção constitucional recíproca não se aplica a impostos sobre patrimônio.

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Q2166909

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166909 Direito Tributário

O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, o Município de Niterói tem direito a:

Alternativas

21,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

26,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre produtos industrializados;

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

70% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, se for Município de origem do ouro como ativo financeiro.

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Q2164709

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Transação , Prescrição , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164709 Direito Tributário

Não é uma causa de extinção do crédito tributário:

Alternativas

Isenção

Compensação

Transação

Prescrição

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Respostas

81: C

82: D

83: C

84: E

85: A

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