Questões de Concurso

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A hierarquia na cobrança judicial de créditos tributários que envolva o estado de Sergipe, o município de Aracaju e a União deve obedecer à seguinte ordem de preferência: União, estado de Sergipe e município de Aracaju.
II As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN são absolutas, excluindo-se outras que sejam previstas em legislações esparsas, ainda que derivadas da natureza do tributo.
III O controle de legalidade da inscrição dos créditos em dívida ativa deve ser rígido, porquanto o crédito, uma vez inscrito, goza de presunção relativa de liquidez e certeza.

Assinale a opção correta. 

De acordo com o instituto jurídico-tributário da dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para verificar a conformidade em relação às obrigações tributárias. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas inconsistências nos registros contábeis e nos recolhimentos de impostos. Considerando o processo fiscalizatório e os procedimentos a serem tomados para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa, a administração tributária deverá:

Em caso de decretação de falência de empresa, a preferência no recebimento das dívidas ocorrerá para 

Analise as informações a seguir:

I. Tomando por base o Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, mas jamais o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

II. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Marque a alternativa CORRETA: