Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Nacional, pertencem aos
Estados e ao Distrito Federal 20% do produto de
arrecadação do Imposto que a União instituir no exercício
de sua competência.
Julgue o item subsequente.
Apenas a União pode instituir empréstimo compulsório,
nos casos excepcionais, conforme o Código Tributário
Nacional.
Julgue o item subsequente.
A capacidade tributária passiva prescinde da capacidade
civil das pessoas, segundo a Lei 5.172/1996.